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Comitê define padronização de relatórios médicos nas demandas judiciais da saúde

Comitê define padronização de relatórios médicos nas demandas judiciais da saúde

O Comitê Executivo de Saúde, coordenado pela juíza de direito Helga Medved, titular do 22º Juizado Especial Cível e Criminal de Fortaleza, reuniu-se na manhã desta sexta-feira (31/03), no auditório da Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec), para definir um modelo de relatório médico a ser utilizado nas demandas judiciais de saúde.

O modelo, que deverá ser disponibilizado no Portal da Saúde,  será adotado por todos os profissionais da área, para fins de ajuizamentos de ações relacionadas à saúde, tanto pública como suplementar.

No último encontro, realizado mês passado na Esmec, foram apresentados modelos (adotados sobretudo em outros estados) de relatório/laudo médico padronizado, trazidos por membros do Comitê, com questões relevantes para o ajuizamento de demandas no setor (aquisição de medicamentos controlados, próteses, internações em UTI etc.).

Participaram dos encontros do Comitê representantes das Justiças Estadual e Federal, Procuradoria Geral do Estado (PGE), Promotoria de Saúde do Ministério Público Estadual, Procon, Secretaria de Saúde do Município de Fortaleza (SMS), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/CE), Defensoria Pública da União (DPU), Defensoria Pública do Ceará e de planos de saúde.