Regimento Interno da Esmec – Publicado no Diário da Justiça de 08/06/2018

Assento Regimental nº 01/2018, publicado no Diário da Justiça de 17 de agosto de 2018

Assento Regimental n°01/2021, publicado no Diário da Justiça de 21 de janeiro de 2021.

Assento Regimental n° 01/2022, publicado no Diário da Justiça de 29 de setembro de 2022.