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Novo Código de Organização Judiciária: Juizados Especiais encaminharão propostas para Grupo de Trabalho até 20 de abril

Novo Código de Organização Judiciária: Juizados Especiais encaminharão propostas para Grupo de Trabalho até 20 de abril

A Coordenação do Sistema Estadual de Juizados Especiais deverá encaminhar, até o dia 20 de abril, as propostas do setor para o Grupo de Trabalho (GT) que está elaborando o projeto do novo Código de Divisão e Organização Judiciária.

A informação foi dada na tarde de hoje (07/04) pelo desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, integrante do GT e Diretor da Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec), na abertura da reunião mensal do Sistema de Juizados. O magistrado informou que estava abrindo o encontro representando o desembargador Mário Parente Teófilo, Coordenador do Sistema, que se recupera de uma cirurgia.

Estaremos recebendo até o dia 20 as propostas de reestruturação dos Juizados, referentes à sua competência, suas especificidades, o atendimento às normas do CNJ etc. O Grupo irá estudar as informações e, juntamente com as propostas de outras áreas do Judiciário, elaborar o documento final que será entregue dia 24 de abril à Presidência do Tribunal”, informou Heráclito, adiantando que não será uma proposta fechada. Os juízes do Sistema de Juizados poderão ainda opinar. “O presidente do Tribunal, antes de enviar o projeto para a Assembleia, deverá abrir a proposta para discussão, e ouvir magistrados e servidores”, frisou.

O GT é supervisionado pelo desembargador Antonio Abelardo Benevides de Moraes, e foi instituído pela Portaria nº 345, publicada no Diário da Justiça de 24/02/17. Sua atuação atende ao que prevê a Resolução nº 184/2013 do Conselho Nacional de Justiça (que manda os tribunais promoverem a extinção, transformação ou transferência de unidades judiciárias e/ou comarcas) e às limitações orçamentárias impostas ao Judiciário cearense pela Emenda Constituição nº 88/2016.

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Pauta

Após os informes do Diretor da Esmec, passou a conduzir a reunião com os magistrados a juíza Ijosiana Cavalcante Serpa, Coordenadora dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JECC) da Capital. Ela apresentou a pauta do encontro, que teve como primeira atividade uma exposição sobre “Excelência no atendimento ao cliente externo e durante a sessão de conciliação”, a cargo de uma equipe de profissionais da 22ª unidade dos JECC de Fortaleza.

Em seguida, foram apresentadas as maiores reclamações acerca do atendimento junto à Ouvidoria do Fórum e à Coordenadoria dos JECC da Capital, seguida de discussão sobre melhorias para o setor.

Foram também feitas abordagens acerca do Processo Judicial Eletrônico (PJE) e do XLI Fonaje (Fórum Nacional dos Juizados Especiais), que acontece de 17 a 19 de maio, em Porto Velho/RO.