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Judiciário conclui webinário com elaboração de propostas para tratamento de pessoas com doença mental em conflito com a lei

Judiciário conclui webinário com elaboração de propostas para tratamento de pessoas com doença mental em conflito com a lei

O painel com o tema “Desinstitucionalização da Loucura e Inclusão da Diferença: Construindo Caminhos”, encerrou, na noite dessa quinta-feira (26/08), o webinário “A loucura do Direito: os encontros e desencontros entre os saberes da mente e da lei”. A conclusão do evento virtual marcou a consolidação de propostas do Judiciário para melhorias no tratamento das pessoas com sofrimento mental em conflito com a lei com base no que foi percebido durante toda a semana de debates.

Promovida pelo Grupo de Trabalho Interinstitucional de Saúde Mental, coordenado pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), a iniciativa contou com o apoio da Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec), do programa “Fazendo Justiça” (CNJ-PNUD), do Governo do Estado, da Associação Cearense de Magistrados (ACM) e do programa “Um Novo Tempo”, voltado à ressocialização de apenados e egressos do Sistema Prisional. Participaram do evento magistrados e servidores do Judiciário, demais operadores do Direito, profissionais de saúde, de Assistência Social, da Administração Penitenciária, educadores, estudantes e organizações da sociedade civil.

O painel de encerramento teve como debatedores Olívia Almeida, integrante do Grupo Interinstitucional de Trabalho Interdisciplinar em Saúde Mental do GMF do TJPB; Janete Valois, coordenadora das equipes de EAP e da saúde prisional do Maranhão; e Davi Queiroz, coordenador de saúde mental, álcool e outras drogas, da Secretaria de Saúde do Ceará. A mediação foi de Lirian Filgueiras Mascarenhas. Na ocasião, o grupo debateu o direito à saúde mental e moradia, a legislação vigente e políticas públicas sobre o tema. Foram discutidas, ainda, estratégias para atenção integral ao paciente judiciário e à proteção de direitos fundamentais da pessoa com transtorno mental e sua desinstitucionalização. Além disso, puderam ser apresentadas experiências desenvolvidas em outros estados do país.

O encontro contou também com a presença do desembargador Henrique Holanda Silveira, supervisor do GMF; dos juízes Luciana Teixeira, titular da 2ª Vara de Execuções Penais de Fortaleza e coordenadora do GMF; de César Belmino, titular da 3ª Vara de Execuções Penais da Capital; e de Nadja Furtado Bortolotti, coordenadora estadual do Programa Fazendo Justiça (CNJ/PNUD). Entre as principais sugestões mencionadas, destaque para a possibilidade de um redirecionamento do atual modelo de atenção à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei do Estado a partir do paradigma antimanicomial e de respeito aos direitos humanos.

“As batalhas que travamos pela dignidade dessas pessoas que estão privadas de sua liberdade em alguma forma de confinamento são batalhas pela democracia. São maneiras de abrir frestas e caminhos nas barreiras que impedem uma efetivação verdadeira e indistinta dessa democracia”, discursou a juíza Luciana Teixeira, que está lançando um livro homônimo ao webinário que reúne ensaios de professores, profissionais da política de saúde e integrantes do sistema de justiça que participam da iniciativa.

A iniciativa teve início na última terça-feira (24/08), quando foi debatido o tema “Quebrando os Muros que Impedem a Efetivação da Lei Antimanicomial”. Já na quarta-feira (25/08), teve lugar a Roda de Conversa Literatura e Loucura.

ALGUNS DOS ITENS SUGERIDOS:
Para que a proposta de redirecionamento do atual modelo prisional para pessoas com transtornos mentais possa ter efetividade a partir do paradigma antimanicomial e de respeito aos direitos humanos, de acordo com as discussões ensejadas pelo webinário, deve:

– Promover a desinstitucionalização das pessoas com transtorno mental em conflito com a lei primando pelo cuidado em liberdade;
– Fortalecer a Rede de atenção Psicossocial, especialmente a implantação de CAPs 3 e Residências Terapêuticas Municipais e Estadual;
– Instituir o Grupo Condutor da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade (PNAISP) do Estado, fortalecendo a atuação conjunta das Políticas de Saúde e Administração Penitenciária;
– Implantar um Programa de Atenção à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei para o meio de Acordo de Cooperação Técnica entre Poder Executivo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública;
– Instituir equipes do serviço de avaliação de monitoramento das medidas terapêuticas aplicadas às pessoas com transtorno mental em conflito com a lei (EAP) municipais e estadual;
– Superar o paradigma da periculosidade no trato da pessoa com transtorno mental, substituindo o exame pericial de cessação de periculosidade por exame pericial de avaliação psicossocial e exame multiprofissional de avaliação psicossocial;
– Instituir fluxos interinstitucional de atenção à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei;
– Realizar formações para o Sistema de Justiça e promover o conhecimento da rede de saúde e socioassistencial.