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Enfam publica Resolução que trata da formação e do aperfeiçoamento de magistrados

Enfam publica Resolução que trata da formação e do aperfeiçoamento de magistrados

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) publicou na última segunda-feira (20/03) duas importantes Resoluções para a carreira da magistratura.

A Resolução nº 02/2017 altera a de nº 2/2016, que dispõe sobre os programas para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados e regulamenta os cursos oficiais para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e de formadores.

Já a Resolução nº 01/2017 disciplina a contratação e a retribuição financeira pelo exercício de atividade docente e pela participação em banca examinadora ou comissão de concurso para o ingresso na carreira da magistratura.