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Direito à saúde e cidadania da população LGBTI+ em privação de liberdade é tema de Seminário Estadual

Direito à saúde e cidadania da população LGBTI+ em privação de liberdade é tema de Seminário Estadual

Gestores estaduais, sistema de Justiça, entidades públicas e sociedade civil reúnem-se, próximo 31 de março, Dia Internacional da Visibilidade Trans, no I Seminário Estadual de Direitos Humanos, Sociais e de Saúde para a População LGBTI+ em Privação de Liberdade. O evento, que ocorrerá no Auditório da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (Esmec), das 8h30 às 12h30, tem como objetivo apresentar as metas de ações para 2022. Para participar, basta se inscrever através do link.

O Seminário foi articulado pelo Grupo de Trabalho Interinstitucional que reúne sistema prisional e de execução de medidas socioeducativas do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Atualmente, também integram o Grupo de Trabalho representantes do Ministério Público, Defensoria Pública, Secretaria da Saúde do Estado (Sesa), Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS), da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) e da Universidade Federal do Ceará.

A titular da SPS, Socorro França, observa que grupos de trabalho como esse são fundamentais para um atendimento integral e integrado às populações vulneráveis. “Políticas públicas são muito mais assertivas quando pensadas e executadas por diversos entes. E é isso que o GT tem construído para o sistema prisional. Precisamos pensar em ações efetivas que mudem a realidade da população LGBT+ dentro das unidades prisionais”, pontua.

Narciso Júnior, coordenador de Politicas Públicas para LGBT da SPS, destaca que o grupo de trabalho do sistema prisional tem sido um importante espaço de diálogo. “Desde o ano passado que estas ações vêm sendo pensadas dentro do GT para prevenir e combater a violência contra pessoas LGBT+ em privação de liberdade e articular um atendimento integrado entre os sistemas de Justiça, Administração Penitenciária e as políticas públicas de Saúde, Assistência Social e Direitos Humanos”, destaca o coordenador.

A juíza Luciana Teixeira, coordenadora do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do TJCE e do Grupo de Trabalho Interinstitucional ressalta que o seminário do dia 31, cuja data foi escolhida em alusão ao dia da visibilidade trans, será um momento para apresentar ações que vêm sendo desenvolvidas ao longo do último ano pelo GT. “No seminário, teremos um momento de troca e de compartilhamento de experiências de âmbito local, nacional e internacional, para o qual estão sendo convidados diversos atores e movimentos sociais. Será um momento bastante profícuo, no qual esperamos aprofundar os avanços até aqui obtidos por meio deste trabalho coletivo”, pontua a magistrada.

O promotor de Justiça Elder Ximenes, coordenador do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (Caocidadania), destacou que o evento é uma oportunidade para fortalecer a missão do Ministério Público e estreitar os laços entre os órgãos atuantes na justiça social. “Além dos debates que serão muito ricos em conteúdo, vamos aproveitar esta oportunidade para também divulgar a pioneira Cartilha O Ministério Público e a Igualdade de Direitos para LGBTI, produzida aqui no nosso Estado e adotada nacionalmente pela Procuradoria Geral da República. Este será um momento de todos aprendermos juntos para melhor servirmos à sociedade e, principalmente, sermos melhores seres humanos uns para os outros”, complementa Elder Ximenes, que também vai participar do seminário.

Grupo de Trabalho Interinstitucional 

O Grupo de Trabalho Interinstitucional foi criado por meio da Portaria n° 786/2021 do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – GMF/TJ-CE, com a finalidade de propor estratégias de promoção dos direitos humanos das pessoas LGBT e de mulheres privadas de liberdade e conta com o apoio do Programa Fazendo Justiça (CNJ/PNUD).

 O Grupo foi criado para atuar na implementação do plano de ação com atenção a saúde da população transgênero (afirmação de gênero na modalidade de hormonoterapia); na retificação dos nomes das pessoas trans, respeitando a utilização do nome social; e na articulação entre o Sistema de Justiça, a administração penitenciária e as políticas públicas de saúde, de assistência social e direitos humanos para proposição de novo fluxo e metodologia de atendimento da população LGBTI em atendimento à Resolução nº 348/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).