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Volume 1 – nº 1

Volume 1, nº 1 (jan/jun 2011)

ISSN 2179-7307

 SUMÁRIO DE ARTIGOS

A Conciliação no Juizado Especial Cível no Âmbito Estadual: meio eficaz de resolução de conflitos e ferramenta para promoção da paz social  –  (Ijosiana Cavalvante Serpa)

Resumo do artigo:  A conciliação, ao lado da mediação e da arbitragem, constituem meios alternativos de resolução de conflitos, ou seja, constituem formas alternativas à tutela jurisdicional do Estado, na solução das lides. Ela possui como principais atores as próprias partes controversas, para as quais deve se fomentar o ideal de pacificação social, que simboliza o escopo da Justiça institucionalizada e exercida pelo Estado, mediante a sua capacidade de decidir imperativamente e impor decisões. O trabalho em tela busca uma análise acerca do instituto da conciliação no Juizado Especial Cível, no âmbito estadual, dentro da abordagem da audiência una, segundo os ditames dispostos no âmbito da norma constitucional e da normatização infra-legal, ao passo que atua como meio eficaz na solução dos conflitos e ferramenta coadjuvante para se alcançar a visão do planejamento estratégico do Poder Judiciário, qual seja, servir como instrumento de alcance da paz social.

Antinomias entre os Tratados Internacionais de Direitos Humanos e o Direito Interno Brasileiro (Flávia Maria Aires Freire Allemão)

Resumo do Artigo: Cuida o presente trabalho das discussões travadas sobre o tema do conflito ou antinomia, entre os tratados internacionais de direitos humanos e o direito interno, antes e após o advento da EC 45/04, que introduziu o parágrafo 3° ao artigo 5° da CF\88, e que, antes, giravam em torno apenas do parágrafo segundo do mesmo artigo. Serão abordadas as correntes acerca do assunto, as quais se embasam em critérios como: da primazia ou hierarquia entre o direito internacional e direito interno, da primazia da norma mais favorável ao ser humano, do critério cronológico e do status ordinário, supralegal ou constitucional dos tratados internacionais, tendo por base a doutrina e jurisprudência acerca do assunto, mostrado como estas vem se desenvolvendo no tempo. Os que entendem pelo fim da problemática a partir da emenda constitucional supra citada defendem que os tratados internacionais de direitos humanos terão hierarquia constitucional apenas quando incorporados como emenda constitucional, se obedecido o quorum especial previsto na emenda constitucional em tela, ao passo que aqueles que defendem que a tal emenda deu a tais tratados apenas a natureza formal de Constituição argúem que, antes de seu advento, tais tratados já eram materialmente constitucionais. Por fim, acerca da aplicação das normas colidentes, Mazzuoli, ao contrário de Noberto Bobbio  e Kelsen, seguindo os ensinamentos de Erick Jaime,  propõe um diálogo das fontes e não simplesmente a exclusão de uma norma pela outra ou a exclusão de ambas.

Direitos Culturais e Direitos Humanos: uma leitura à luz dos tratados internacionais e da Constituição Federal (José Estênio Raulino Cavalcante)

Resumo do Artigo: O presente trabalho versa sobre Direitos culturais, destacando-se com principalmente o Direito Cultural no Plano Internacional, o Direito Autoral, o Direito à Livre Participação na Vida Cultural, além de outros direitos, ressaltando, entretanto, que tais direitos são garantidos à pessoa humana enquanto indivíduo. Existem ainda, os direitos assegurados aos povos, entre os quais podemos constatar o Direito à Cultura e o Direito-dever de Cooperação Cultural Internacional, ambos profundamente relacionados. Além desses direitos, discorreu-se sobre Direito das Minorias, bem como, sobre Direito à Educação, por se entender que este direito se encontra umbilicalmente inserido no contexto dos Direitos Culturais.

Os Meios Eletrônicos como Ferramenta de Transparência dos Atos Administrativos e Judiciais do Tribunal de Justiça do Ceará  (Edson Viana Gomes)

Resumo do Artigo: A Emenda Constitucional n.º 45/2004, representou um divisor de águas para o Poder Judiciário brasileiro. Ela acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição para garantir que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Com o objetivo de demonstrar a importância dos meios eletrônicos como ferramenta de transparência dos atos administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça do Ceará, analisei a implantação do Processo Judicial Digital (Projudi), no biênio 2007/2008. Constatei que o processo eletrônico apresenta muitas vantagens, entre elas, celeridades às rotinas processuais, aumento da produtividade e redução dos custos para o Judiciário. Também analisei a Prova Oral em Mídia Audiovisual, outra iniciativa na área de recursos tecnológicos aplicados às rotinas processuais do Poder Judiciário, que vem obtendo bons resultados em todas as varas onde foi implantada, reduzindo em até 80% o tempo gasto nas audiências judiciais. Destaquei os princípios da publicidade e da transparência. Conclui-se que a virtualização do processo é uma realidade irreversível no sistema judiciário brasileiro e dentro deste contexto, os meios eletrônicos passaram a ocupar um espaço importantíssimo como ferramenta de transparência dos atos judiciais e administrativos dos tribunais, permitindo que os cidadãos acompanhem as decisões praticadas pelos gestores administrativos.

O Efeito Transformador da Mediação em Busca da Superação da Cultura do Litígio em Direção a uma Cultura de Paz  (Vera de Miranda Firmeza)

Resumo do Artigo: Aborda as relações humanas e sua conflituosidade, sob uma ótica transdisciplinar. Apresenta os fundamentos filosóficos da mediação, discute a sua prática à luz da Teoria do Agir Comunicativo (Habermas) e da Maiêutica. Compara as diversas formas de gestão de conflitos, discutindo o papel do mediador e o efeito transformador da mediação na vida das pessoas e no cotidiano das relações.

A Emenda Constitucional nº 59/2009: caráter social, fundamental e pétreo do direito à educação e fortalecimento mediato dos valores constitucionais (André Manuel Peixoto Frota Queiroz)

Resumo do Artigo: Pretende apresentar as modificações trazidas pela Emenda Constitucional (EC) nº. 59/2009, que teve por objeto dispositivos constitucionais referentes ao direito à educação, e algumas de suas consequências mais imediatas. Preliminarmente, far-se-ão algumas considerações acerca do direito à educação, quanto a sua natureza de direito fundamental e social; verificar-se-á, considerando esta qualificação, sua condição de cláusula pétrea na Constituição brasileira de 1988; e expor-se-á a tensão entre cláusulas pétreas e emendas constitucionais. Após, serão analisadas as alterações trazidas pela EC nº. 59/2009, em paralelo com o texto anterior, mostrando que, em suma, visam promover a efetivação do direito à educação. Por fim, serão ressaltadas as repercussões decorrentes da emenda estudada e da eficácia social do direito à educação sobre valores constitucionais.

O Uso da Ação Civil Pública no Controle Difuso de Constitucionalidade Brasileiro (Christiane dos Reis Oliveira)

Resumo do Artigo: Após a mudança do Estado Liberal para o Social, fortaleceu-se a tutela dos direitos coletivos. Inspirado nas class actions norte-americanas, o Brasil estabeleceu um sistema processual próprio. O microssistema de tutela coletiva é liderado pela Lei de Ação Civil Pública e Código de Defesa do Consumidor. Por suas particularidades,o processo coletivo é regido por princípios próprios. São modalidades de direito coletivo latu sensu: os difusos, os coletivos em sentido estrito e os individuais homogêneos. Apesar da divergência, o exercício do controle difuso, praticado em qualquer grau, é fundamental para a qualidade da prestação jurisdicional quando a inconstitucionalidade de uma norma ponha em risco o objeto da demanda em processo coletivo.

A Propaganda Eleitoral Antecipada e suas Especificidades (Fernando Maurício Pessoa Ramalho Vianna)

Resumo do Artigo: O artigo possui como fim precípuo a análise concisa e direta acerca dos diversos institutos que formam e constituem a denominada Propaganda Eleitoral Antecipada, perante a legislação vigente, perpassando pela definição de propaganda e as espécies de propaganda política para, em seguida, examinar os pontos mais significativos sobre propaganda eleitoral extemporânea. Serão abordados, por fim, os limites impostos por referida legislação e o meio adequado para coibir este tipo de propaganda prematura.

Crimes Sexuais contra Vulnerável: uma breve abordagem no contexto constitucional (Érica Vasconcelos de Aguiar Vianna)

Resumo do Artigo: Apresenta, de forma sucinta, crianças e adolescentes como sujeitos de direitos a serem assegurados pela família, pela sociedade e principalmente pelo poder público, com absoluta prioridade, defendendo seu pleno desenvolvimento, livre de toda a forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, conforme a Constituição Federal de 1988. Desse modo, e com base nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade, é que exporemos, de forma concisa, a nova figura apresentada pela Lei 12.015/2009 de estupro de vulneráveis, após breve análise histórica e contextualização do tema no ordenamento jurídico pátrio.

A Atuação da Assessoria de Planejamento do Tribunal de Justiça do Ceará na Revis]ao e no Acompanhamento do Plano Estratégico do Judiciário Cearense (Leonel Gois Lima Oliveira, Diana Santos Pontes e Maria de Nazaré Moraes Soares)

Resumo do Artigo: Tem-se por objetivo apresentar como se deu a revisão do Plano Estratégico do Poder Judiciário cearense e como a Assessoria de Planejamento do TJCE se propõe a acompanhar a execução do referido Plano. Realizaram-se pesquisas bibliográficas, documentais e entrevistas semi-estruturadas para o levantamento dos dados. A análise foi de natureza qualitativa e interpretativa, tendo por base a avaliação do conteúdo das respostas das entrevistas realizadas. O Plano permitirá a continuidade administrativa independente das mudanças de gestão e a metodologia adotada para a elaboração e acompanhamento, Balanced Scorecard, assegura o cumprimento dos objetivos e execução do plano. Constata-se que a ferramenta do planejamento estratégico é fundamental para a organização identificar o cenário em que se encontra e traçar as estratégias necessárias para alcançar seus objetivos organizacionais.

As Concepções de Ciência do Direito e sua Repercussão na Formação de Bacharéis em Direito e Magistrados (Flávio José Moreira Gonçalves)

Resumo do Artigo: Avalia as relações e distinções entre o conhecimento vulgar e o conhecimento científico, examinando a hegemonia e superação de cada uma das formas de conhecimento. Críticas ao positivismo filosófico e ao juspositivismo. Análise dos impactos negativos destas concepções na formação dos juristas. A Ciência do Direito e sua construção histórica: algumas conclusões. Repercussões da formação juspositivista na mentalidade dos bacharéis em Direito e magistrados.

Cursos de Especialização a Aperfeiçoamento de Magistrados: suficiências e insuficiências (Raimundo Hélio Leite, Rui Verlaine Oliveira Moreira e Carmesina Ribeiro Gurgel)

Resumo do Artigo: O objetivo deste artigo é mostrar a contribuição dos cursos de aperfeiçoamento e de especialização de magistrados, ministrados pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (ESMEC), no período de 1995 a 2002. Utilizou-se uma entrevista semi-estruturada e o universo constituiu-se de 522 alunos que freqüentaram os cursos estudados, tendo sido retirada uma amostra de 60 participantes, proporcional ao tamanho da cada turma, representando 11,5% do universo. Foi utilizado o método fenomenológico de Edmund Husserl (1990), especialmente a redução fenomenológica que identificou a contribuição que os cursos deram para a formação dos magistrados. As falas apontam contribuição para a formação dos participantes, ao lado de insuficiências.

A Ponderação como Princípio Balizador da Informação Jornalísitica diante do Conflito entre os Princípios da Liberdade de Expressão e o da Dignidade Humana (José de Anchieta Silveira)

Resumo do Artigo:  O presente trabalho procura analisar, à luz de princípios constitucionais, a condenação de uma jornalista e de seu jornal por danos morais contra um juiz, a partir da opinião danosa à honorabilidade do magistrado, conforme entendimento do juiz que analisou o caso. Busca-se extrair as implicações principiológicas desse episódio, mostrando que na cobertura jornalística muitas vezes o jornalista se defronta com o conflito entre os princípios da liberdade de expressão e o da dignidade humana. A grande tarefa do homem de imprensa é saber qual deve ter a primazia na hora de tornar público o fato ou emitir a opinião. Nessa hora, entende-se que se deva respeitar o princípio da proporcionalidade, que se manifesta na ponderação dos interesses em jogo, o que deve ser a regra a nortear tanto a atuação do magistrados (em seu ofício de julgador), como o dia-a-dia dos jornalistas, em sua nobre função de divulgar notícias ou emitir pontos de vista, sobre os mais diversos temas e envolvendo os mais variados públicos.

A Ausência do Poder Judiciário Enquanto Objeto de Estudo da Administração Pública Brasileira (José Marcelo Maia Nogueira)

Resumo do Artigo:  O objetivo deste artigo é discutir a presença e a ausência do tema da “gestão do Poder Judiciário” dentre os estudos e pesquisas publicadas na área de Administração Pública no Brasil. A metodologia de pesquisa adotada é a bibliográfica, tanto para o referencial teórico que inicia a discussão, quanto para o levantamento dos trabalhos que segue a esta primeira seção. Inicialmente é traçado um panorama das características gerenciais do Poder Judiciário, das recentes crises administrativas do Estado, do Judiciário e suas relações, bem como das respectivas demandas por reformas que poderiam contar com as análises e a crítica de estudos relativos à administração destes setores. A seguir, são listados e quantificados os artigos dedicados ao estudo do Poder Judiciário publicados em dois significativos periódicos da área de Administração Pública no Brasil (Revista do Serviço Público – RSP e Revista de Administração Pública – RAP) no período compreendido entre 1995 e 2008, e os trabalhos apresentados nas seções referentes à Administração Pública das edições de dois relevantes eventos científicos no país (EnANPAD – Encontro Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Administração, entre 1995 e 2008 e EnAPG – Encontro de Administração Pública e Governança, ocorridos nos anos de 2004, 2006 e 2008). A partir do levantamento realizado, totalizando 2.485 artigos, foi encontrada uma diminuta parcela de trabalhos voltados ao estudo do Poder Judiciário (e de sua gestão) no âmbito da Administração Pública brasileira – apenas 0,8% dos artigos pesquisados são nitidamente dedicados ao Judiciário – o que contrasta com a crescente atenção que o tema vem recebendo institucionalmente dentro do próprio Poder, bem como com a expansão do interesse demonstrado por organizadores de eventos científicos, que vêm cada vez mais destacando este tema em suas convocatórias. São também discutidas possíveis razões para a referida escassez de literatura sobre o Poder Judiciário na Administração Pública brasileira, dentre as quais se destaca a grande ênfase que a própria instituição dá à sua gestão externa (caracterizada pela lida com o ambiente externo, suas ações e ameaças) em detrimento da gestão interna (aspectos relativos às operações regulares, processos de trabalho, mensuração de desempenho, gestão de pessoas, dentre outros) fator este que parece atrair mais a atenção de cientistas políticos e juristas do que de pesquisadores da área de Administração Pública. Por fim, são relacionadas características estruturais da administração do Poder Executivo (alvo da maior parte dos estudos da Administração Pública no Brasil) e do Poder Judiciário, onde, tendo como foco a prática gerencial da mensuração de desempenho organizacional de ambos, é discutida a adequação do uso da literatura dedicada àquele Poder em possíveis tentativas de contorno da escassez de estudos sobre a gestão do Judiciário brasileiro.

Democracia e Partidos Políticos (Fabiana Silva Félix da Rocha)

Resumo do Artigo:  A ideia de democracia encontra-se ligada ao surgimento dos partidos políticos, uma vez que surgiram como forma de instrumentalizar os anseios das camadas desfavorecidas da população e concretizá-los mediante o exercício do poder político. Por vezes, os partidos políticos não seguem uma prática igualitária de procedimentos partidários, em desrespeito à legitimidade democrática. Sob outro foco, os partidos políticos se desvirtuam da sua finalidade originária de busca  de interesses do grupo social que representam, para a realização de interesses exclusivos dos partidos políticos.  Objetiva-se analisar a observância dos preceitos democráticos no âmbito dos partidos políticos.  Para tanto, utilizou-se de pesquisa bibliográfica.

Processo Judicial Eletrônico e Execução Penal (Bruna Valões de Oliveira Costa)

Resumo do Artigo: Discorre sobre o processo judicial eletrônico, também amplamente conhecido como processo virtual, precisamente em relação às Varas de Execução Penal. Trata dos direitos fundamentais envolvidos na execução da pena, mais especificamente no que tange ao aspecto processual, ressaltando a atuação do Conselho Nacional de Justiça direcionada à celeridade processual, do processo de transição do modelo físico para o modelo virtual, da regulamentação do processo eletrônico, seus princípios específicos e as conseqüências dele advindas para o Poder Judiciário e para a sociedade em geral.

A Legitimidade Passiva do Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil no Mandado de Segurança Coletivo (Lucas de Lima Carvalho)

Resumo: Como garantia de acesso dos contribuintes à justiça e em homenagem ao princípio da celeridade processual, surge o mandado de segurança coletivo na Constituição de 1988. Em sua formação, destaca-se o questionamento sobre a legitimidade passiva de autoridade hierarquicamente superior ao agente coator, mas com capacidade de informar o juízo e corrigir o ato impugnado: é o caso do Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil, a quem se subordinam os Delegados da Receita Federal do Brasil. Diante da oposição jurisprudencial que se avoluma, reiteram-se a simplicidade e a eficiência do mandamus coletivo no Ordenamento Jurídico brasileiro.

Principio da Instrumentalidade Substancial das Formas e o Ativismo Judicial (Márcia Pessoa Toscano)

Resumo do Artigo: O presente artigo trata das invalidades processuais, defendendo o redimensionamento do princípio da instrumentalidade das formas, com o intuito de fazê-lo incidir sobre as nulidades de fundo (absolutas), quais sejam os “pressupostos processuais” e as condições da ação. Para tanto, demonstrar-se-á a necessidade da constante aferição do binômio “prejuízo X finalidade”, ressaltando a importância do papel do magistrado como agente ativo e transformador na evolução da ciência jurídica.

Meios Digitais e a Informatização do Processo (Mario Fernando da Costa e Silva)

Resumo do Artigo: Através do presente trabalho pretendemos fazer uma breve descrição do desenvolvimento da informática até os dias atuais, analisando a inserção de tal ferramenta nas universidades, no mundo comercial e na sociedade de modo geral. Após o desenvolvimento dos equipamentos de grande porte, e com a criação dos computadores pessoais (Personal Computer – PC), tivemos um marco no uso e popularidade da informática, como conseqüência a aplicação generalizada deste equipamento eletrônico, revolucionando as pesquisas e o setor educacional, bem como facilitando tanto as operações comerciais como  otimizando os processos no setor bancário e outras áreas. Podemos concluir que nos últimos anos o Poder Judiciário chega a utilizar de maneira tímida, esta poderosa ferramenta eletrônica. Com o surgimento da nova doutrina sobre o Direito Eletrônico objeto da lei 11.419/06, o Judiciário atinge a inclusão digital. O presente artigo pretende despertar o interesse sobre esse assunto no meio jurídico, uma vez que, tal tema, para os operadores do Direito, ainda é recente, porém não temos a intenção de esgotá-lo e, ao contrário, entendemos que provocará mais debates, acerca da tecnologia da informação aplicada na nova prestação da tutela jurisdicional.

Direito à Vida nos Tratados Internacionais de Direitos Humanos e as Contradições nos Países que Adotam a Pena de Morte, Tortura e Temmas Correlatos (Rosa Mística Gomes de Azevedo Oliveira)

Resumo do Artigo: O direito à vida e à integridade física nem sempre foi reconhecido como inerente à pessoa.  Muito se lutou para a existência de tratados e convenções internacionais que preceituam a titularidade desses bens jurídicos a toda humanidade. Com a Segunda Guerra Mundial surgiu a necessidade da implantação de um sistema de proteção internacional. Hodiernamente, muitos tratados e convenções exigem dos seus signatários ações concretas no sentido de repúdio a qualquer violação a esses direitos. Luta-se para a instauração de tribunais de competência internacional para apuração e julgamento dos atos que violem a vida e a integridade física de qualquer ser humano.

O Principio da Dignidade Humana e o Direito de Recusa das Testemunhas de Jeová (Francisco Filipe Fernandes Cavalcante Xavier)

Resumo do Artigo: Analisa a dignidade humana como valor atributivo do homem, examinando aspectos históricos a ele relacionados. Examina o princípio da dignidade humana na ordem constitucional brasileira, a subjeção constitucional e a questão religiosa, bem como a obrigação do poder público de assegurar o pleno exercício dos direitos inerentes aos cidadãos.

SUMÁRIO DE RESENHAS

Antropologia e Direito: resenha da obra Nos Confins do Direito, de Norbert Rouland (Edilson Baltazar Barreira Júnior)