REGIMENTO INTERNO DA ESMEC

Publicado no DJ de 02/03/1989

 

TÍTULO I – Da Instituição, Fins e Atividades

 

Capítulo 1 – Da Instituição

Art.1º- A Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, criada pela Lei n° 11.203, de 17 de julho de 1986, tem sede na cidade de Fortaleza, Ceará, e se rege por este Regimento Interno, aprovado pelo Tribunal de Justiça do Ceará, em sessão plenária realizada em data de 16 de junho de 1988, conforme consta da resenha da ata da aludida sessão, publicada no Diário da Justiça em data de 09 de dezembro de 1988, e pelas normas complementares que vierem a ser baixadas pelo seu Diretor Geral, nos limites de suas atribuições regimentais.

 

Capítulo 2 – Dos Fins

Art.2° – São fins da Escola:

I – proporcionar meios para especialização, aperfeiçoamento e atualização de Magistrados, nos assuntos que interessam ao exercício do poder e função jurisdicionais;

II – preparar intelectual, doutrinária e tecnicamente os inscritos em concursos seletivos para ingresso na Magistratura;

III – dar aos funcionários e servidores do Poder Judiciário oportunidade de aprimoramento funcional e intelectual, nas áreas e diversos ramos do saber, para melhoria dos seus desempenhos e maior contribuição aos serviços de apoio à atividade jurisdicional;

IV – concorrer para o aprimoramento cultural dos Bacharéis em Direito e para a difusão dos preceitos e garantias formais relativos à tutela do respeito à pessoa humana, ás instituições democráticas, aos ideais de Justiça, Equidade e Paz Social; e

V – incentivar a pesquisa e o debate jurídico de temas relevantes e colaborar para o constante desenvolvimento da Ciência do Direito, especialmente da Hermenêutica Jurídica e processos de aplicação da Justiça, visando o fortalecimento do Poder Judiciário.

 

Capítulo 3 – Das Atividades

Art.3º – Para a consecução dos seus fins a Escola promoverá:

I – cursos preparatórios de candidatos ao ingresso na Magistratura Cearense;

II – cursos de atualização, aperfeiçoamento e especialização de Magistrados, bem como de extensão de disciplinas jurídicas e afins com a atividade da Justiça;

III – treinamento de pessoal administrativo vinculado ao Poder Judiciário;

IV – estudos, debates e pesquisas, visando o maior conhecimento da Justiça e o oferecimento de sugestões ao aperfeiçoamento institucional do Poder Judiciário.

 

TÍTULO II – Da Direção Geral e Serviços Administrativos

 

Capítulo 4 – Do Diretor Geral

Art. 4° – A direção da Escola compete ao Diretor Geral, que será um Desembargador em atividade, escolhido pelo Presidente do Tribunal de Justiça, com anuência do seu Plenário.

Art. 5° – O mandato do Diretor Geral da Escola terá a mesma duração do mandato do Presidente do Tribunal de Justiça que o nomear, sendo permitida a recondução.

 

Capítulo 5 – Do Secretário Administrativo

Art. 6° – Os serviços administrativos da Escola serão executados por um Secretário Administrativo, da livre escolha do seu Diretor Geral.

Art. 7° – Incumbe ao Secretário Administrativo a função de, sob a orientação do Diretor Geral da Escola, responder pelo expediente burocrático da instituição, manter em ordem os seus arquivos e documentos, bem como o registro de alunos e docentes e o acompanhamento da execução dos programas dos cursos, com registro de freqüências e tarefas afins.

 

TÍTULO III – Da Organização Curricular

 

Capítulo 6 – Dos Cursos

Art. 8° – A Escola adota o regime de cursos temporários, com cargas horárias dimensionadas em ato do Diretor Geral, tendo em vista a densidade do programa da cada curso, as disponibilidades reais de pessoal docente e outros aspectos materiais influentes na oferta de disciplinas e na sua administração.

Art. 9° – A convocação dos interessados em cada curso far-se-à por edital do Diretor Geral da Escola, indicando:

a) local e horário do curso;

b) relação das disciplinas ofertadas;

c) carga horária disciplinar;

d) requisitos para inscrição;

e) número de vagas disponíveis;

f) valor da taxa de inscrição;

g) metodologia do processo seletivo.

Art. 10 – Por ato do Diretor Geral da Escola poderão ser admitidos alunos ouvintes ou especiais, inscritos independentemente de processo seletivo, notadamente Magistrados, Membros do Ministério Público e advogados de outros Estados, quando indicados por instituições com que a Escola mantenha convênio, intercâmbio ou outra forma de cooperação, assegurada a reciprocidade de tratamento.

Art. 11- A metodologia aplicada em cada curso deverá enfatizar o estudo de casos concretos e a crítica da solução adotada, organizando discussões com ampla participação, de sorte e assegurar o máximo envolvimento dos discentes no processo de aprendizagem.

Art. 12 – Os conteúdos programáticos atenderão ao fim específico de cada curso e serão norteados para o aprimoramento da função jurisdicional e a sua iniciação, bem como a atividade organizativa dos serviços judiciários numa Comarca ou Vara.

 

Capítulo 7 – Da Seleção, Matrículas e Avaliações

Art. 13 – Ressalvado o disposto no art. 10, haverá processo seletivo para ingresso em qualquer curso ministrado pela Escola, abrangendo exame de conhecimentos jurídicos através de prova escrita, exame do currículo pessoal do candidato e entrevista integrante da seleção.

Art. 14 – Assegura-se ao candidato selecionado matricular-se no curso respectivo, observada a ordem de classificação e o número de vagas disponíveis.

Art. 15 – A matrícula do aluno importa em aceitação da metodologia do curso e da disciplina aplicável aos discentes, podendo ser excluído, por ato do Diretor Geral, aquele que se insubordinar às diretrizes da Escola ou do curso e o que não apresentar rendimento satisfatório ou se mostrar negligente ou faltoso às tarefas acadêmicas.

Art. 16 – As avaliações serão sempre escritas, podendo, a juízo do professor da disciplina, envolver argüição oral ou sustentação a cargo do aluno.

Art. 17 – Ao término de cada curso, far-se-á verificação global dos alunos, através de conceitos emitidos pelos professores que tenham ministrado aulas no período examinado, para efeito de classificação dos aprovados, tendo em vista a assiduidade, interesse nas discussões, contribuições pessoais e outros aspectos importantes do rendimento acadêmico.

Art. 18 – Será excluído do curso em que estiver matriculado o aluno que atingir 15% (quinze por cento) de faltas.

 

TÍTULO IV – Do Corpo Docente e Alunos dos Cursos

 

Capítulo 8 – Do Quadro de Professores

Art. 19 – A Escola não terá corpo docente permanente, constituindo-se o de cada curso através de convites a personalidades de reconhecida capacidade para o Magistério Superior, segundo diretrizes do Diretor Geral.

Art. 20 – Além dos professores relacionados para ministrar aulas, poderão também ser convidados palestrantes e conferencistas de quaisquer ramos do saber, como ainda funcionários e servidores do Poder Judiciário, de acordo com as respectivas funções e finalidades de cada curso, a critério do Diretor Geral da Escola.

Art. 21 – O Diretor Geral da Escola arbitrará o valor da retribuição pecuniária a cada professor, palestrante ou conferencista convidado, de conformidade com a natureza do curso, o número de matriculas e as disponibilidades financeiras efetivas.

Art. 22 – Havendo fornecimento de material didático, a Escola ressarcirá as despesas correspondentes.

Art. 23 – Os professores, palestrantes e conferencistas não manterão qualquer tipo de vínculo permanente com a Escola e o desempenho de suas atividades docentes será reconhecido como meritório e de especial mercê ao Poder Judiciário do Ceará, do que o Diretor Geral emitirá certificado.

 

Capítulo 9 – Dos Alunos Dos Cursos

Art. 24 – O corpo discente da Escola será formado pelas turmas temporárias de cada curso, permanecendo a vinculação acadêmica até o término das correspondentes atividades.

Art. 25 – É dever primário da cada aluno zelar pela conservação dos móveis, utensílios e equipamentos da Escola, bem como contribuir para maior eficiência dos cursos, freqüentando assiduamente as aulas, palestras e conferências e desenvolvendo esforços pessoais com vistas à maximização do aproveitamento acadêmico.

Art. 26 – O aluno fica sujeito ao regime disciplinar da Escola, podendo ser-lhe aplicada penalidade variável de acordo com a gravidade de eventual infração, a critério do Diretor Geral. São aplicáveis as sanções seguintes: admoestação reservada, repreensão escrita, aconselhamento para trancamento de matrícula, suspensão das aulas e exclusão do curso.

Art. 27 – A turma de alunos de cada curso poderá constituir Conselho de Classe para discutir com a Direção da Escola iniciativas e sugestões que visem melhorar o nível das atividades acadêmicas.

 

Título V – Das Atividades Extracurriculares

 

Capítulo 10 – Da Pesquisa

Art. 28 – A Escola incentivará nos Magistrados em geral e nos alunos dos seus cursos em particular o gosto pela pesquisa acadêmica e pela execução de projetos de investigação científica, na área do Direito Positivo e das disciplinas com ele interferentes, tais como a Criminologia, o Penitenciarismo e a Hermenêutica Jurídica.

Art. 29 – O incentivo à pesquisa terá a forma de ajudas financeiras, bolsas de pesquisa e freqüência a cursos especiais em entidades conveniadas, Universidades nacionais e estrangeiras, Escolas da Magistratura e quaisquer centros de reconhecido acatamento no meio judiciário.

Art. 30 – Os trabalhos de pesquisa jurídica serão objeto de publicação e divulgação pela Escola, assegurado o direito do autor, podendo ser adotados como material didático e fonte permanente de estudos.

 

Capítulo 11 – Das Atividades De Extensão

Art. 31 – Os cursos de extensão que a Escola vier a desenvolver terão como clientela preferencial os servidores e funcionários do Poder Judiciário.

Art. 32 – Poderá a Escola, dentro das suas possibilidades operacionais, ofertar cursos de extensão abertos à freqüência da Comunidade, visando a maior divulgação dos direitos da cidadania brasileira, dos instrumentos legais de salvaguarda individual, dos mecanismos de defesa do consumidor e da preservação ecológica e estudos de difusão constitucional.

 

Capítulo 12 – Das Proposições Para Reforma Legislativa

Art. 33 – A Escola incentivará a realização de seminários para discussão e avaliações do quadro normativo do Poder Judiciário, para propor sugestões que visem o seu aprimoramento, ,através da comunicação de experiências, avaliações institucionais e medidas inéditas ao Poder Legislativo, para elaboração mais adequada de novos diplomas legais.

Art. 34 – Assegurada a autoria das proposições, caberá ao Diretor Geral da Escola encaminhá-las à apreciação do Plenário do Tribunal de Justiça, para o ulterior trâmite do processo legislativo.

Art. 35 – A Escola facilitará a discussão direta das medidas propostas, junto ao Poder Legislativo.

 

Capítulo 13 – Das Promoções Culturais

Art. 36 – Em conjunto, sempre que possível, com outros órgãos do Poder Judiciário, a Escola promoverá encontros regionais no interior do Estado do Ceará, editará ou distribuirá livros, revistas e periódicos de interesse da Magistratura, bem como realizará esforços para estabelecer estreitos laços de solidariedade e companheirismo entre os Magistrados de ambas as instâncias estaduais e de outras áreas do Poder Judiciário.

 

TÍTULO VI – Das Disposições Finais e Transitórias

 

Capítulo 14 – Das Disposições Finais

Art. 37 – A freqüência regular e o aproveitamento satisfatório em Curso de Formação e Especialização de Magistrados ficam instituídos como requisitos para o ingresso na Magistratura Cearense, para recondução de Juízes- Substitutos e para a promoção de uma para outra entrância.

Art. 38 – Poderá o Diretor Geral da Escola, a seu critério, nomear coordenadores de Cursos, escolhendo-os entre Magistrados com exercício na Comarca sede do curso, para servirem de auxiliares didáticos e pedagógicos ou na organização dos serviços de apoio.

Art. 39 – O Presidente do Tribunal de Justiça porá à disposição exclusiva da Escola os servidores do Poder Judiciário que lhe forem solicitados pelo Diretor Geral, para a organização, implantação e desenvolvimento dos seus serviços e encargos administrativos.

Art. 40 – Os servidores administrativos postos à disposição da Escola não perceberão qualquer retribuição pecuniária adicional aos seus vencimentos, como também não farão jus a qualquer acréscimo vencimental o Diretor Geral, o Secretário Administrativo e outros auxiliares nomeados na forma deste Regimento Interno. (art. 38 ).

 

Capítulo 15 – Das Disposições Transitórias

Art. 1° – Até a instalação definitiva da Escola em prédio exclusivo, ficam os seus serviços administrativos e cursos com funcionamento autorizado em dependências do Tribunal de Justiça do Ceará, no Palácio da Justiça, Bairro de São José do Cambeba, em Fortaleza, Ceará.

Art. 2° – Até a investidura do próximo Presidente do Tribunal de Justiça do Ceará e escolha do Diretor Geral efetivo ( arts. 4° e 5° ), fica designado como Diretor Geral da Escola Superior da Magistratura do Ceará, em caráter pro tempore o Desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha, com a incumbência especial de promover a instalação da Escola e implantar os seus serviços administrativos básicos.(2)

 

2 O Regimento Interno foi elaborado pelo Exmo. Sr. Desembargador Júlio Carlos de Miranda Bezerra. Aprovado pelo Tribunal Pleno em sessão de 16.06.1988 e publicado no Diário da Justiça de 02.03.1989.