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Leis e outras normas

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NORMAS DA ESMEC

LEIS ESTADUAIS

Lei nº 16.208/2017, artigo 49 Reforma Administrativa do TJCE – parte referente à Esmec

Lei nº 14.258/2008 Cria a Assessoria Pedagógica da Esmec

Lei nº 12.342/1994Publicada no DOE de 09/08/1994 – Código de Organização Judiciária – Formação e competência da Esmec

Lei nº 11.203/1986Publicada no DOE de 01/09/1986 – Cria a Esmec

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REGIMENTO E ASSENTOS

Regimento Interno da EsmecPublicado no Diário da Justiça de 02/03/1989

Assento Regimental nº 01, de 07 de dezembro de 2006

Assento Regimental nº 25, de 14 de agosto de 2008

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RESOLUÇÕES

Resolução nº 03/2017 – Altera a Resol. nº 01/2017.

Resolução nº 01/2017 – Inclui novo critério para promoção e acesso de magistrados.

Resolução nº 13, de 19/06/2008 Institui o Cepe

Resolução nº. 12/2005Dispõe sobre a aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso ao Tribunal de Justiça

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PORTARIAS

Portaria nº 05/2017 – Aprimora critérios de pontuação para credenciamento de docentes

Portaria nº 05/2016 – Dispõe sobre e remuneração de docentes por elaboração de projetos de curso

Portaria nº 02/2015 – Regulamenta a remuneração dos prestadores de serviços (Coordenadores acadêmicos e pedagógicos, secretaria acadêmica, professores, conteudistas, tutores etc.) nos cursos de Especialização, formação inicial de juízes, de extensão, aperfeiçoamento e atualização promovidos pela Esmec.

Portaria nº 48/2014 – Reorganiza e institui os Polos de  Aprendizagem da Esmec.

Portaria nº 01/2007Altera o Art. 3º da Portaria Nº 03/2006, que instituiu a Medalha Desembargador Júlio Carlos de Miranda Bezerra, e divulga a relação dos agraciados, consoante deliberação do Conselho de Ex-Diretores da Esmec.

Portaria nº 03/2006 Institui a Medalha Des. Júlio Carlos de Miranda Bezerra.

 

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NORMAS DA ENFAM

Regimento InternoAprovado pelo Tribunal Pleno do Superior Tribunal de Justiça em 2016.

Resolução nº 03/2017 – Altera a Resolução nº 06/2016,  que estabelece os procedimentos de reconhecimento de escolas ou instituições para a realização de cursos de formação de mediadores judiciais.

Resolução nº 02/2017 – altera a de nº 2/2016, que dispõe sobre os programas para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados e regulamenta os cursos oficiais para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e de formadores.

Resolução nº 01/2017 – disciplina a contratação e a retribuição financeira pelo exercício de atividade docente e pela participação em banca examinadora ou comissão de concurso para o ingresso na carreira da magistratura.

Resolução nº 05/2016 – Dispõe sobre o planejamento e a coordenação dos cursos oficiais de formação inicial, aperfeiçoamento e formação de formadores.

Resolução nº 02/2016 (com alterações)Dispõe sobre os programas para a formação e o aperfeiçoamento de  magistrados e regulamenta os cursos  oficiais para o ingresso, a formação  inicial e o aperfeiçoamento de  magistrados e de formadores.

Resolução nº 01/2016 – Dispõe sobre o regime de reconhecimento de escolas ou instituições para a realização de cursos de formação de mediadores judiciais no âmbito da Enfam (REVOGADA PELA RES. 06/2016)

Resolução nº 11/2015 Dispõe sobre as diretrizes pedagógicas da Enfam

Resolução nº 4, de 7 de fevereiro de 2014 Altera o art. 2º da Resolução Enfam n. 3 de 4 de dezembro de 2013

Resolução nº  7/2014, de 17/06/2014    –  Altera o art. 2º da Resolução Enfam n. 3 de 4 de dezembro de 2013

Resolução nº 3, de 4 de dezembro de 2013 Dispõe sobre o curso oficial para ingresso, o curso de formação inicial e os cursos de aperfeiçoamento para fins de vitaliciamento, promoção e formação continuada na carreira da magistratura.

Anexo 1Diretrizes dos conteúdos programáticos mínimos do curso oficial para ingresso na carreira da magistratura

Anexo 2Diretrizes de conteúdos programáticos mínimos do curso de aperefiçoamento para os magistrados federais e estaduais vitaliciandos e vitaliciados

Resolução n.º 2, de 28 de setembro de 2011Dispõe sobre a contratação e a retribuição financeira pelo exercício de atividade docente no âmbito da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e Escolas Judiciais a ela vinculadas e dá outras providências

Resolução Nº. 3, de 30 de novembro de 2006

Instrução Normativa nº 01/2017 – Disciplina o credenciamento cursos oficiais e revoga a IN nº 03/2016.

Instrução Normativa n.º 2, de 4 de julho de 2013 Uniformiza a nomenclatura dos cursos realizados pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira e pelas Escolas Judiciais e de Magistratura.

Parecer n.º 2, de 1º de março de 2013Dispõe sobre a uniformização da nomenclatura dos cursos realizados ou credenciados pela Enfam.