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Leis e outras normas

NORMAS DA ESMEC


LEIS ESTADUAIS

Lei nº 16.208/2017, artigo 49 – Reforma Administrativa do TJCE – parte referente à Esmec

Lei nº 14.258/2008 – Cria a Assessoria Pedagógica da Esmec

Lei nº 12.342/1994 – Publicada no DOE de 09/08/1994 – Código de Organização Judiciária – Formação e competência da Esmec

Lei nº 11.203/1986 – Publicada no DOE de 01/09/1986 – Cria a Esmec

 

REGIMENTO E ASSENTOS

Regimento Interno da Esmec – Publicado no Diário da Justiça de 08/06/2018

Assento Regimental nº 01/2018, publicado no Diário da Justiça de 17 de agosto de 2018

 

RESOLUÇÕES

Resolução nº 03/2017 – Altera a Resol. nº 01/2017.

Resolução nº 01/2017 – Inclui novo critério para promoção e acesso de magistrados.

Resolução nº 13, de 19/06/2008 – Institui o Cepe

Resolução nº. 12/2005 – Dispõe sobre a aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso ao Tribunal de Justiça

 

PORTARIAS

Portaria nº 01/2018 – Credenciamento de docentes externos

Portaria nº 05/2017 – Aprimora critérios de pontuação para credenciamento de docentes

Portaria nº 01/2017 – Credencia professores externos

Portaria nº 05/2016 – Dispõe sobre e remuneração de docentes por elaboração de projetos de curso

Portaria nº 02/2015 – Regulamenta a remuneração dos prestadores de serviços (Coordenadores acadêmicos e pedagógicos, secretaria acadêmica, professores, conteudistas, tutores etc.) nos cursos de Especialização, formação inicial de juízes, de extensão, aperfeiçoamento e atualização promovidos pela Esmec.

Portaria nº 48/2014 – Reorganiza e institui os Polos de  Aprendizagem da Esmec.

Portaria nº 01/2007 – Altera o Art. 3º da Portaria Nº 03/2006, que instituiu a Medalha Desembargador Júlio Carlos de Miranda Bezerra, e divulga a relação dos agraciados, consoante deliberação do Conselho de Ex-Diretores da Esmec.

Portaria nº 03/2006 – Institui a Medalha Des. Júlio Carlos de Miranda Bezerra.

 

NORMAS DA ENFAM


Regimento Interno – Aprovado pelo Tribunal Pleno do Superior Tribunal de Justiça em 2016.

 

RESOLUÇÕES

Resolução nº 02/2018 – Institui o Banco Nacional de Formadores e estabelece os procedimentos para atuação de formadores certificados em cursos do programa de formação de formadores.

Resolução nº 01/2018 – Disciplina a contratação e a retribuição financeira pelo exercício de atividade docente e pela participação em banca examinadora ou comissão de concurso para o ingresso na carreira da magistratura.

Resolução n° 08/2017 – Dispõe sobre o Plano Estratégico da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados para o período de 2014-2020.

Resolução nº 07/2017 – Dispõe sobre as diretrizes pedagógicas para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados. Veja também o texto principal, o Apêndice A e Apêndice B, que fazem parte da Resolução.

Resolução nº 06/2017 – Aprova o Manual de Organização da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.

Resolução nº 05/2017 – Aprova a estrutura orgânica da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.

Resolução nº 04/2017 – Altera a Resolução Enfam n. 2 de 8 de junho de 2016, que disciplina os programas para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados e regulamenta os cursos oficiais para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e de formadores.

Resolução nº 03/2017 – Altera a Resolução nº 06/2016, que estabelece os procedimentos de reconhecimento de escolas ou instituições para a realização de cursos de formação de mediadores judiciais.

Resolução nº 02/2017 – altera a de nº 2/2016, que dispõe sobre os programas para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados e regulamenta os cursos oficiais para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e de formadores.

Resolução nº 05/2016 – Dispõe sobre o planejamento e a coordenação dos cursos oficiais de formação inicial, aperfeiçoamento e formação de formadores.

Resolução nº 02/2016 (com alterações) – Dispõe sobre os programas para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados e regulamenta os cursos oficiais para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e de formadores.

Resolução nº 01/2016 – Dispõe sobre o regime de reconhecimento de escolas ou instituições para a realização de cursos de formação de mediadores judiciais no âmbito da Enfam (REVOGADA PELA RES. 06/2016)

Resolução nº 11/2015 – Dispõe sobre as diretrizes pedagógicas da Enfam

Resolução nº 4, de 7 de fevereiro de 2014 – Altera o art. 2º da Resolução Enfam n. 3 de 4 de dezembro de 2013

Resolução nº 7/2014 – Altera o art. 2º da Resolução Enfam n. 3 de 4 de dezembro de 2013

Resolução nº 3, de 4 de dezembro de 2013 – Dispõe sobre o curso oficial para ingresso, o curso de formação inicial e os cursos de aperfeiçoamento para fins de vitaliciamento, promoção e formação continuada na carreira da magistratura.

Anexo 1 – Diretrizes dos conteúdos programáticos mínimos do curso oficial para ingresso na carreira da magistratura

Anexo 2 – Diretrizes de conteúdos programáticos mínimos do curso de aperefiçoamento para os magistrados federais e estaduais vitaliciandos e vitaliciados

 

OUTRAS NORMAS:

Instrução Normativa nº 01/2017 – Disciplina o credenciamento cursos oficiais e revoga a IN nº 03/2016.

Instrução Normativa n.º 2, de 4 de julho de 2013 – Uniformiza a nomenclatura dos cursos realizados pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira e pelas Escolas Judiciais e de Magistratura.

Parecer n.º 2, de 1º de março de 2013 – Dispõe sobre a uniformização da nomenclatura dos cursos realizados ou credenciados pela Enfam.