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Enfam lança manual sobre fundamentação de decisões em direito criminal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) lançaram o  Manual Prático de Decisões Penais, obra coordenada pelo ministro Rogerio Schietti Cruz. O trabalho é dirigido principalmente aos magistrados que atuam na área criminal.

“Concebemos a ideia de criar uma ferramenta útil, que possa servir não apenas para juízes, mas também para servidores que auxiliam na produção de decisões penais, membros do Ministério Público e advogados”, disse o ministro.

Schietti afirmou que a proposta do manual é modesta, porém ambiciosa, pois pretende aperfeiçoar o trabalho dos magistrados em qualquer esfera de jurisdição, diminuindo o risco de erros e melhorando a prestação jurisdicional.

“A proposta é garantir maior instrumentação ao jurisdicionado, em qualquer decisão que afete sua liberdade, bem como reduzir o número crescente de habeas corpus e recursos que chegam a esta corte”, declarou o ministro, que atua na Sexta Turma e na Terceira Seção do STJ.

A ministra Maria Thereza de Assis Moura, diretora-geral da Enfam, colaborou ativamente com a produção da obra. Ela comentou que a ideia do manual é possibilitar aos envolvidos na jurisdição criminal identificar com clareza as necessidades de fundamentação da decisão, melhorando a distribuição de justiça. “O projeto é magnífico, não só na ideia, mas também na sua execução”, elogiou.

Sobre o manual

Com uma metodologia clara, o trabalho, dividido em nove tópicos, funciona como uma espécie de checklist de orientação para decisões sobre recebimento de denúncia ou queixa; prisões preventivas, temporárias e decorrentes de sentença condenatória; medidas cautelares alternativas; pronúncia; interceptações telefônicas; busca e apreensão domiciliar e individualização da pena.

Segundo Rogerio Schietti, a ideia de produzir o manual surgiu após a análise de milhares de habeas corpus no STJ. Em boa parte deles, a ilegalidade apontada dizia respeito a vícios de fundamentação na decisão judicial: vícios na decretação de prisões preventivas, na determinação de interceptações telefônicas ou na fixação da pena do sentenciado, entre outros.

“Isso traz prejuízos não apenas ao jurisdicionado, mas também a todo o Judiciário, pois rende margem à impetração de sucessivos habeas corpus, ou interposição de recursos, para sanar vícios formais”, analisou o ministro. “Daí a importância de criar-se uma ferramenta simples para auxiliar o magistrado no momento de proferir uma decisão penal.”

O trabalho reúne a experiência de especialistas do ramo, em sua maioria juízes, e não se ocupa com aspectos teóricos ou acadêmicos do ato decisório. Segundo os autores, o manual trata apenas da necessidade de fundamentação do ato.

Lembretes práticos

A expectativa dos juízes que participaram da obra é que ela seja útil a toda a magistratura que atua no direito penal. “Não se trata de ensinar o juiz a julgar, pois a magistratura brasileira possui elevado discernimento jurídico, mas de oferecer lembretes de natureza prática que possam diminuir o risco de eventual anulação do seu ato decisório”, ressaltou Schietti.

Estiveram presentes ao evento os ministros do STJ Herman Benjamin, Marco Aurélio Bellizze, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik.

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Fonte: ENFAM.